Aviso legal

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3. Natureza dos serviços

• A Nexo Expat España é uma consultoria privada e independente de assessoria documental e relocation. Não é um órgão da Administração Pública nem um escritório de advocacia.
• Não exercemos a representação jurídica reservada a profissionais colegiados nem a representação processual.
• Os serviços incluem análise de elegibilidade, auditoria documental e instrução técnica do dossier. A apresentação formal perante a Administração é feita pelo próprio titular, com o seu certificado digital, ou presencialmente com marcação prévia (cita previa) e acompanhamento.
• Ações judiciais são encaminhadas para advogados independentes, contratados à parte.
• A decisão final de cada expediente cabe exclusivamente aos órgãos competentes. Não garantimos aprovações nem prazos de resolução.

4. Propriedade intelectual e industrial

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7. Legislação aplicável e foro

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